A execução fiscal é uma ação no qual o credor (Fazenda Pública) tenta receber os valores a que tem direito. Sendo assim, ela tem como base um título certo, que no caso é uma dívida contraída junto a Fazenda, que pode ser tributária ou não.
Se o devedor não pagar o débito ou não garantir a dívida, pode ocorrer a penhora de seus bens (dinheiro, imóveis, veículos, entre outros).
Ocorre que, muitas vezes, a cobrança é indevida,Em muitos casos, sim. O processo precisa ser analisado e, em determinadas situações, é possível pedir sua extinção, ou diminuir a dívida e desbloquear a suas contas e os seus bens.
